Friday, September 14, 2018

Lei assegura atendimento no SUS de quem não tiver documentos

Está assegurado por lei o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) de qualquer cidadão neste país que tenha, ou não, CPF, título de eleitor, ou endereço residencial.

Lei 13.714, de 2018, que proíbe expressamente a recusa de atendimento pelo SUS nesses casos, foi publicada no DOU na data de 27 de agosto.

Agora, todos são iguais perante o SUS.

Lei assegura atendimento no SUS de quem não tiver documentos publicado primeiro em: http://talesvale.blogspot.com

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