Lei 13.714, de 2018, que proíbe expressamente a recusa de atendimento pelo SUS nesses casos, foi publicada no DOU na data de 27 de agosto.
Agora, todos são iguais perante o SUS.
Lei assegura atendimento no SUS de quem não tiver documentos publicado primeiro em: http://talesvale.blogspot.com
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