ACAPAM e deputado acionam MPF sobre polêmica em torno do uso da carrocinha na cidade de São João do Sabugi

No dia 24 de maio foi publicado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São João do Sabugi/RN uma nota que trata de uma parceria entre a Prefeitura dessa localidade com o Ministério Público Estadual, no intuito de recolher animais errantes abandonados com uso de veículo de captura, mais precisamente conhecido por Carrocinha. A nota afirma que a partir do dia 28 de maio a prefeitura estaria pondo em prática essas ações, causando alvoroço na sociedade, não somente local, mas em todo o Estado e em algumas cidades do Estado da Paraíba.

A Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente – ACAPAM, de reconhecimento pelo Governo do Estado como Utilidade Pública, procurou esclarecimentos junto a Prefeita Municipal, a Sra. Lydice Araújo de Medeiros Brito – MDB/RN, onde fora informado que a ação tramitaria da seguinte forma: recolhimento de animais das ruas; encaminhamento para o Centro de Controle de Zoonoses do Município de Serra Negra do Norte/RN; passaria por triagem e exames; e encaminhado para abrigo e posto a adoção.

Salienta-se que a Lei Federal 9.605/98 é omissa quando se trata do uso da carrocinha. Todavia, no Estado do RN foi sancionada a Lei 10.326 de 2018, que institui a Lei de Proteção e Defesa dos Animais, proibindo quaisquer tipos de maustratos, seja enclausurar ou sacrificar com métodos não preconizado pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

Com base nessas alegações, a ACAPAM procurou o Deputado Estadual Sandro Pimentel – PSOL/RN, considerado protetor nato da causa animal, que por sua vez se sensibilizou e de imediato tomou as primeiras providências no tocante à inibição dessa ação municipal, sendo elas: acionou o Ministério Público Federal bem como impetrou ação de tutela inibitória na tentativa de impedir o início dessa ação no município de São João do Sabugi/RN.

Questiona-se, quais seriam os procedimentos a serem adotados para tentar sanar essa problemática no município? Tendo em vista que o único abrigo reconhecido na região é a ACAPAM, para onde seriam encaminhados os animais capturados? Quais os indícios de contaminações no município para que a Gestão tomasse essa atitude? Quais os documentos comprobatórios que assegura essa ação? Contudo, de fato, uma audiência pública seria o ponto inicial para tentar esclarecer e sanar essa problemática.

(Da Assessoria Jurídica ACAPAM)
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