Tuesday, July 9, 2019

AGORA VAI: Aprovada PEC que garante defesa judicial de deputados por procuradores da Assembleia

Aprovado na CCJ e vai à votação em plenário a Proposta de Emenda à Constituição do RN que assegura aos deputados estaduais que, caso sejam demandados judicialmente em ações relacionadas ao exercício da atividade parlamentar, possam ser representados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.

A PEC, de autoria do presidente Ezequiel Ferreira e deputados, também abrange o Procurador-Geral do Estado, Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais.

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